Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Ação declaratória. Alcance. CPC/2015. art. 19.
«- A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 4º, I. ... ()
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