Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012). ... (Continua)