Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade do acórdão embargado. Não ocorrência. Manifesta intenção de rejulgamento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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