Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Alegação. Violação. Súmula 410/STJ. Impossibilidade. Intimação. Pessoal. Devedor. Cumprimento. Multa. Obrigação de fazer. Necessidade. Agravo improvido.
«1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, consoante a Súmula 518/STJ. ... ()
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