Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Usurpação de patrimônio da União. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação. Reformatio in pejus. Não identificação. Agravo não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991 art. 2º e da Lei 9.605/1998 art. 55, porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. ... (Continua)