Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Descumprimento reiterado de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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