Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso improvido.
«1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
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