Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA.

Sentença de Improcedência. Recurso subscrito por advogado que está em exercício no cargo de vereador, de acordo com o exposto nas contrarrazões e confirmado através de consulta ao site da Câmara de Vereadores do Município de Paraíba do Sul. Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único que prevê a nulidade dos atos praticados por advogado impedido. art. 30, II, do mesmo diploma legal estabelecendo que são impedidos para exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)