Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6724.0003.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Alegação de ilegitimidade ativa. Grupo econômico. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Constata-se que, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local quanto à legitimidade ativa da parte agravada e acolher a pretensão recursal seria imprescindível o reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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