Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte, aliado à sua hipossuficiência técnica e econômica, permite-se a inversão do ônus da prova, conforme assegurado no art. 6º, VIII, CDC. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentalizar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. - Ausente comprovação de não realização do apontamento restritivo questionado ou mesmo da celebração do contrato inadimplido por pessoa diversa do requerente, deve ser reconhecida a irregularidade da negativação demonstrada por meio de documento que acompanha a exordial, declarando-se inexistente o débito discutido e determinando-se sua exclusão dos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)