Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição intercorrente - Alegação de prescrição ânua (CPC/2015, art. 206, § 1º, V) - Inaplicabilidade - Hipótese em que a Devedora é sócia e não terceiro credor da sociedade - Dívida que tem origem em contrato verbal celebrado pelas partes (sociedade de fato) - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205, do CC - Precedentes - Prescrição afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento... (Continua)