Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de busca de veículo dado como parte de pagamento para aquisição de outro veículo. Transação entre particulares. Veículo adquirido objeto de apreensão por suspeita de receptação. Existência de ação penal para apuração do crime de receptação. Agravado, réu na ação principal, que não foi localizado. Presentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tutela antecipada recursal confirmada. Recurso conhecido e provido.