Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. ISS. Município de Barueri. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Insurgência do excipiente. Acolhimento. Título executivo que indica como fundamento legal da dívida o CTN, art. 349 Municipal e Lei 6830/80, art. 2º. Não há indicação acerca da legislação em que está baseada a cobrança do ISS, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após a decisão interlocutória que rejeitou a exceção, que equivale ao sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.