Jurisprudência Selecionada
1 - STM Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.
«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190. ... ()
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