Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI) - PLANO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE. I -

Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Considerando a existência de tratamento indicado pelo médico assistente da paciente e atento ao fato de que a demora no procedimento poderá causar riso de morte a parte autora, a manutenção do deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - Dado que a obrigação do contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, a partir do vigor da Lei 9.656/1998, a relação das partes passa a ser regida por suas disposições. IV - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. V - O prazo estabelecido para cumprimento da obrigação imposta deve ser suficiente e adequado a diligência a ser praticada... (Continua)