Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de Brasilândia/MS desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Brasilândia contra ato do Prefeito do Município de Brasilândia/MS, em razão de suposta omissão reiterada da autoridade coatora em remunerar os substituídos do Sindicato em desconformidade com a Lei Municipal de Brasilândia/MS 917/2016 e a Lei 11.738/2008. ... (Continua)