Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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