Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidora municipal inativa. São bernardo do campo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que a pretensão à revisão de ato de aposentadoria para recálculo do adicional de senhoridade de forma integral é impossível, pois operou-se a prescrição do fundo de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote