Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Sobrestamento do feito. Impossibilidade de discussão do mérito recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - A decisão, ora agravada, se limita a determinar o sobrestamento do feito na Corte de origem, ao fundamento de que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, o que impossibilidade o julgamento imediato do Recurso Especial. ... (Continua)