Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajuste posterior. Aplicação da limitação temporal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, assentou que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561.836, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014). ... (Continua)