Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE COBRANÇA ILUMINAÇÃO PÚBLICA  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. 

I. Caso em exame: Recurso apresentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a alegação feita pelo Município de Canoas quanto ao erro material no cálculo apresentado pelo credor, determinando a sua correção.... (Continua)