Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Creditamento. Instruções normativas. Srf 247/2002 e 404/2004. Ilegalidade. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Súmula 168/STJ.

«1 - O acórdão embargado foi proferido em consonância com o entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que sedimentado posicionamento pela ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, por comprometer a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. ... (Continua)