Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0050.2001.9900

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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