Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18.