Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Isenção do imposto de renda - Repetição do indébito - Pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante (amputação transtibial da perna esquerda) - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Mérito - Documentação médica que evidencia a moléstia relatada - Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Alegação de que não foi juntado relatório médico oficial - Descabimento - Laudo elaborado pelo setor médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, evidentemente, não se confunde com um documento confeccionado por profissional particular que acompanha o autor - Para além disso, é importante ressaltar que, conforme pacífica orientação jurisprudencial, a existência de laudo médico oficial não se coloca como sendo um requisito indispensável para concessão da isenção de imposto de renda - Súmula 598/STJ - Precedentes deste E. TJ/SP - Pleito subsidiário - Pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado da decisão - Ausência de interesse recursal - A r. sentença se encontra em harmonia com a pretensão veiculada pela recorrente, de modo que não há interesse recursal de sua parte - Pedido subsidiário não conhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... (Continua)