Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que «não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). ... (Continua)