Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º C/C ART. 158, §1º DO CÓDIGO PENAL, POR 40 (QUARENTA) VEZES (ESTES NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada em duas instâncias de jurisdição, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir a revisionanda. Redimensionamento das penas já procedido em segunda instância, abrandando a condenação em primeiro grau que foi de 248 (duzentos e quarenta e oito) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 621 (seiscentos e vinte e um) dias-multa, para 27 (vinte e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 70 (setenta) dias-multa, em acórdão devidamente fundamentado e irretorquível. Gratuidade de justiça que não se defere por ausência de demonstração da impossibilidade de pagar. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)