Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO do Ministério Público do trabalho. recurso de revista interposto antes da vigência da lei 13.015/2014 . ação civil pública. INcompetência da justiça do trabalho RECONHECIDA NAS INSTâNCIAS ANTERIORES .

PROGRAMAS DE SEPARAÇÃO SELETIVA DO LIXO E DESTINAÇÃO DO MATERIAL RECICLÁVEL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE . CONTROVÉRSIA NÃO ABRANGIDA NO ROL ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.