Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE

Bloqueio em conta corrente - Valores indispensáveis à subsistência do executado - Ausência de demonstração - Impenhorabilidade não comprovada - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X: - Embora os valores localizados na conta corrente do executado sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não restou demonstrado o caráter de reserva mínima e de indispensabilidade para subsistência - Necessidade de demonstração com relação a valores depositados em conta corrente - Precedente do STJ. ... (Continua)