Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.

A posse de arma de fogo de numeração raspada, municiada com cartuchos de uso permitido, não configura multiplicidade de condutas ilícitas, mas crime único, devendo o delito menos grave ser absorvido pelo mais grave. Tendo o apelante confessado a prática delitiva, deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... (Continua)