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(DOC. LEGJUR 194.0030.1000.0100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

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