Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Indenização securitária relativas a imóveis adquiridos pelo SFH e competência para processar o cumprimento de sentença. Juízo negativo de retratação em virtude da modulação de efeitos.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelos Autores contra decisão que deferiu a remessa dos autos da ação de indenização securitária para a Justiça Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 é aplicável ao caso concreto, considerando que a sentença de mérito já havia transitado em julgado antes da publicação do resultado do julgamento de mérito desse tema.III. Razões de decidir3. A tese fixada pelo STF no Tema 1.011 não se aplica ao caso concreto, pois a sentença de mérito transitou em julgado antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do referido tema, conforme reconhecido na modulação de efeitos.4. A eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser mantida em respeito ao princípio da segurança jurídica.5. O pedido de manutenção dos autos na Justiça Estadual foi deferido por este Colegiado, reformando-se a decisão prolatada pelo juízo singular.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando-se a decisão que deferiu a remessa dos autos para a Justiça Federal.Tese de julgamento: A eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser mantida em processos que já transitaram em julgado na fase de conhecimento antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.011 do STF, garantindo a segurança jurídica e a inaplicabilidade da nova tese a esses casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996 ED-segundos, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.11.2022; STF, Tema 1.011, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.07.2020.... (Continua)