Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA.

Dessume-se dos autos que a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento, com o fito de quitar as verbas rescisórias ao espólio, assim como de assumir a responsabilidade pelos depósitos devidos a título de FGTS. A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 25.03.2023 e consequente expedição de alvará em favor do espólio para saque do FGTS. Destarte, o pedido quanto aos depósitos de FGTS faltantes e levantamento de valores supostamente ainda existentes na conta vinculada da trabalhadora, encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada, não podendo ser novamente apreciado, de modo que eventual descumprimento da sentença proferida naqueles autos não autoriza que a matéria seja rediscutida em ações futuras, mas apenas sua execução no juízo sentenciante. Apelo autoral desprovido. ... (Continua)