Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria especial dos professores. Re 1.039.644. tema 965. Natureza das atividades. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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