Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Pedido de reconsideração do contribuinte não conhecido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. Precedentes: RCD no AgRg no AREsp. 1648.762/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.534.294/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/2/2016; RCD nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 1505.317/SP, Rel. Min. Paulo de TARSO SANSEVERINO, DJe 11/2/2016; RCD no AgRg no AREsp. 1739.508/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º.2.2016. ... (Continua)