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Doc. LEGJUR 156.4705.5000.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/90, e 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2000.2500

2 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.

«I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes.

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