Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Contravenção. Pertubação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Contratação de detetive particular. Atuação em conformidade com a Lei 13.432/2017. Ausência de descrição de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo. Recurso provido.
«1 - A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima. ... ()
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