Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Exclusão. Lei estadual 8.820/1989. Questão decidida com fundamento na legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - O deslinde da controvérsia passa pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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