Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Ppi. Acórdão proferido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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