Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Água e esgoto. Ação declaratória proposta por particular contra concessionária de serviço de água e esgoto. Cobrança de tarifa. Formação de litisconsórcio com município e agência reguladora. Desnecessidade.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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