Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de constitucionalidade de Lei municipal. Sindicato. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema 339/STF. Súmula 280/STF. Reexame de legislação local. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339/STF AI 1791.292/PE, QO-RG). ... ()
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