Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5624.0000.4000

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida em conformidade com precedentes do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()

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