Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO PERITO NOMEADO E DA AUTORA.1. RECURSO (1) DO PERITO NOMEADO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUAÇÃO DO EXPERT COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO (2) DA AUTORA: 2.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 2.2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 3.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NEM DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. MERO DISSABOR. VALOR MANTIDO, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.