Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX da (HC 1354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). ... (Continua)