Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL -

No caso de empresa sob firma individual, seu patrimônio se confunde com o do sócio, pois é o único responsável pelo adimplemento das obrigações mercantis, não podendo se distinguir entre a pessoa jurídica e a pessoa física - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a sua inclusão no polo passivo da execução - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - Possibilidade - Inteligência do art. 1.667 do Código Civil e do CPC, art. 790, IV - Precedentes desta Corte - Recurso provido, com observação... (Continua)