Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FATO PRATICADO SOB EFEITO DE DROGAS. AGENTE IMPUTÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Apelação em face da sentença que condenou o acusado pelos crimes do CP, art. 147, caput, c/c Decreto 3.688/41, art. 21, em concurso material, à pena unificada de 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto. Alega o apelante que reconheceu a autoria dos delitos, razão pela qual defende fazer jus à atenuante de confissão espontânea. Afirma que estava sob a influência de substância Rophynol, o que teria prejudicado sua capacidade cognitiva, razão pela qual deve ser considerado inimputável. Pede, ainda, a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)