Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Diligência não cumprida. Nulidade. Ausência. Absolvição por insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Ordem denegada.
«1 - A Corte de origem constatou a possibilidade de o acusado não haver sido submetido ao exame de lesões corporais no Instituto Geral de Perícias - IGP, a fim de constatar supostas agressões praticadas pelos policiais. ... ()
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