Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno do recurso especial. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Ausência de indicação dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial não indica de forma clara e específica quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, e tampouco em que constituiu a suposta violação, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial: STJ, AgRg no REsp 11.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)