Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Recurso uniformizador interposto na vigência, do CPC/2015. Não conhecimento do ERespcom amparo na jurisprudência desta corte superior. Aclaratórios que objetivam novo exame da jurisdição ofertada no voto vencedor. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)