Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)